TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO E PROGRAMA TEM SAÚDE

Instrumento Particular de Contratação do “Cartão TEM Saúde” por meio eletrônico (internet) da TEM Administradora de Cartões Ltda., com sede na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1830, Torre 4, 14º andar, Itaim Bibi, CEP 04543-900, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.216.007/0001-10, doravante denominada “TEM SAÚDE”, e do outro lado o CLIENTE, devidamente registrado e cadastrado no site (www.temsaude.com), sendo certo que as partes aceitam e outorgam as cláusulas e condições a seguir dispostas. 

1.1 Este Instrumento tem por objeto a contratação do Cartão TEM Saúde e estabelece os critérios e as regras de acesso e uso do Cartão TEM Saúde e do PROGRAMA TEM, contemplando acesso a uma rede fechada de Parceiros da TEM SAÚDE na área de saúde privada no Brasil para disponibilização de ofertas, descontos e/ou preço diferenciado nos serviços de saúde, exames e bem-estar;

1.2 O Cartão TEM SAÚDE e o PROGRAMA TEM SAÚDE conferem ao CLIENTE o direito de adquirir serviços de saúde dentro do Programa TEM Saúde, sendo que sua utilização está condicionada à existência de Saldo Disponível e de aprovação da TEM, devendo o cartão TEM estar vigente na base de dados da TEM

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1.3 O produto Cartão TEM Saúde tem abrangência nos locais onde a TEM SAÚDE tem Parceiros cadastrados. A relação de Parceiros constará no site www.temsaude.com, bem como eventuais alterações, as quais serão realizadas a qualquer tempo, à critério da TEM SAÚDE.

1.4 O CLIENTE declara estar ciente e de acordo com: o REGULAMENTO TEM SAÚDE, registrado no 08º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob o nº. 1378798 e disponibilizado no SITE (www.temsaude.com) pela TEM.

1.5 O CLIENTE declara ter plena ciência, e estar de acordo de que:

(I) ao aderir ao PROGRAMA TEM SAÚDE, o serviço estará vigente inicial, a partir da aprovação da compra pelo Cartão VISA e ficará vigente enquanto ocorrerem os pagamentos nas datas previstas, podendo ser cancelado na área logada do cliente e Central de Atendimento da TEM SAÚDE;

(II) Este Instrumento poderá ser extinto no caso do cadastro do CLIENTE ser realizado com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.

(III) O direito de arrependimento do CLIENTE (artigo 49 da Lei 8.078/1990) poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação do Cartão TEM Saúde, desde que o CLIENTE TEM SAÚDE não tenha utilizado nenhuma das ofertas, descontos e/ou preços diferenciados nos serviços e produtos dos parceiros, sendo que o cancelamento pode ser realizado através da área logada do cliente ou Central de Atendimento da TEM SAÚDE que fará a restituição do valor pago utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra.

(IV) Na hipótese descrita no item acima, a administradora do cartão será notificada de imediato para que a transação não seja lançada na fatura do CLIENTE, mas se não houver tempo hábil para tanto, o estorno do valor ocorrerá na fatura seguinte.

(V) O prazo de devolução do valor seguirá as normas, a operativa e os prazos de cada da administradora do cartão de crédito.

(VI) A restituição do valor será informada ao CLIENTE TEM SAÚDE pelo e-mail cadastrado no ato da contratação, de acordo com os dados fornecidos pelo CLIENTE TEM SAÚDE na contratação.

(VII) Após o decurso do prazo relativo ao direito de arrependimento, conforme previsto no item III acima, o CLIENTE TEM SAÚDE poderá cancelar o Cartão TEM Saúde também através do site, mas em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos

(VIII) A TEM SAÚDE poderá também cancelar o Cartão TEM Saúde, a partir do 14º (décimo quarto) dia de atraso no pagamento mensal pelo CLIENTE TEM SAÚDE.

(IX) as recargas no Cartão para pagamentos das consultas ou exames poderão ser realizadas por meio do Boleto Bancário ou por Cartão de Crédito à vista ou parcelado em até 12x sem juros, disponibilizadas pela TEM SAÚDE através do SITE do www.temsaude.com ou Central de Atendimento TEM SAÚDE, por meio da aquisição de créditos que serão disponibilizados em conta pré-paga de saúde no Cartão TEM SAÚDE;

(X) as consultas ou exames deverão ser agendados pelo CLIENTE cadastrado ou seu dependente, conforme plano contratado;

(XI) o cancelamento do CARTÃO TEM SAÚDE, o pedido de devolução dos créditos adquiridos, e qualquer pedido de estorno de valores deverá ser solicitado pela Central de Atendimento TEM;

(XII) os serviços contratados só serão disponibilizados para os CLIENTES que tenham: (i) aceito todos os termos e condições aqui dispostos; e (ii) atendam aos critérios estabelecidos pelo PROGRAMA TEM SAÚDE para terem acesso aos benefícios;

(XIII) o CLIENTE receberá um login e senha do CARTÃO TEM SAÚDE para acessar sua página restrita junto a TEM SAÚDE para acompanhamento do seu extrato de utilizações e aquisições de créditos.

(XIV) Os serviços deverão ser utilizados exclusivamente na Rede TEM SAÚDE.

(XV) As consultas devem ser agendadas exclusivamente pela Central de Atendimento TEM SAÚDE.

(XVI) Os valores de atendimentos devem ser consultados através da Central de Atendimento TEM SAÚDE e só serão garantidos quando o agendamento for realizado por esse canal.

1.6 OBRIGAÇÕES DAS PARTES
(I)Obriga-se o CLIENTE TEM SAÚDE a efetuar o pagamento do valor mensal do Cartão TEM Saúde no prazo, valor ajustado no presente Instrumento

(II). O CLIENTE TEM SAÚDE deverá manter seus dados atualizados durante toda a vigência do presente Instrumento, como endereço, telefone e conta de e-mail informados no ato da contratação.

(III) O CLIENTE TEM SAÚDE deverá manter ativa a conta de e-mail informada no ato da contratação do Cartão TEM Saúde até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente Instrumento.

(IV) A eventual alteração de dados será informada no site www.temsaude.com.

(V) A TEM SAÚDE deve manter Rede de Credenciados.

1.7 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAS DO CLIENTE TEM SAÚDE

(I) A TEM SAÚDE coleta todas as informações compartilhadas pelo CLIENTE TEM SAÚDE no ato da contratação e/ou quando utiliza nossos produtos e serviços, como, por exemplo, o preenchimento dos formulários que disponibilizamos, assim como a realização de cadastros, diretamente em nossos canais de atendimento, ainda, em eventuais comentários nas redes sociais.

(II) O CLIENTE TEM SAÚDE compartilha os seguintes dados com a TEM SAÚDE

a) Dados cadastrais: são as informações pessoais necessárias para que possamos oferecer nossos produtos e serviços a você, como nome completo, RG e CPF, endereço, telefone, e-mail, entre outros.

b) Dados financeiros: é o número do cartão de crédito fornecido no ato da contratação.

c) Dados sensíveis: são informações pessoais que envolvem temas orientação sexual/gênero, origem racial/étnica, dados referentes à saúde (histórico e prontuários), dados genéticos ou biomédicos.

(III) A TEM SAÚDE poderá realizar o tratamento dos dados pessoais coletados para:

a) execução de projetos e atividades de responsabilidade ambiental e social;
b) realização de processos de prevenção à fraude;
c) execução de atividades de relacionamento e atendimento ao cliente;
d) venda de produtos e/ou serviços;
e) execução de atividades de marketing voltadas à captação de novos clientes;
f) análise de perfil (profiling);
g) análise de indicadores e métricas;
h) concessão de benefícios;
i) execução das atividades contratuais relacionadas aos produtos e/ou serviços contratados;
j) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
k) análise de crédito;
l) análise de risco;
m) realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
n) atender às solicitações dos clientes, ex-clientes, prospects;
o) aprimorar os produtos e serviços ofertados;
p) atender às determinações de autoridades competentes;
q) tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis) com a finalidade de personalização dos seus produtos/serviços para que se ajustem às necessidades de quem utiliza nossas plataformas digitais.

(IV) A TEM SAÚDE poderá ainda utilizar as informações coletadas de forma anônima, i.e. sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a pessoas específicas que utilizam nossas plataformas, com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar os produtos e/ou serviços que prestamos.

(V) A TEM SAÚDE poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com outras empresas do seu grupo econômico, prestadores de serviços ou ainda parceiros de negócios, desde que seja para a execução de atividades contratuais.

(VI) Além das hipóteses previstas acima, a TEM SAÚDE poderá compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e também por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do CLIENTE TEM SAÚDE para isso.

(VII) O CLIENTE TEM SAÚDE está ciente de todos os dados pessoais serão tratados nos termos dessa cláusula e da legislação vigente e, ainda, nos termos da Política de Privacidade disponível no site www.temsaude.com, a qual o CLIENTE TEM SAÚDE aderiu no momento da contratação do Cartão TEM Saúde.

1.8 De acordo com o Plano contratado, o CLIENTE terá os seguintes benefícios:
TEM SAÚDE BÁSICO

• Acesso à Consultas (médicas e odontológicas) e exames laboratoriais com preços reduzidos na Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Desconto de 20% em medicamentos nas farmácias da Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Cartão Virtual válido para utilização do Plano – titular, cônjuge e filhos (filhos devem ter até 21 anos).
TEM SAÚDE PREMIUM
• Acesso à Consultas (médicas e odontológicas) e exames laboratoriais com preços reduzidos na Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Desconto de 20% em medicamentos nas farmácias da Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Cartão Virtual válido para utilização do Plano – titular, cônjuge e filhos (filhos devem ter até 21 anos).
• Telemedicina apenas para o titular do cartão.
TEM SAÚDE SUPER PREMIUM
• Acesso à Consultas (médicas e odontológicas) e exames laboratoriais com preços reduzidos na Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Desconto de 30% em medicamentos nas farmácias da Rede Credenciada TEM SAÚDE;
• Cartão Virtual válido para utilização do Plano – titular, cônjuge e filhos (filhos devem ter até 21 anos).
• Telemedicina apenas para o titular do cartão;
• Subsídio em medicamento apenas para o titular do cartão (3 utilizações de até R$100,00 por ano).

O CLIENTE TEM SAÚDE, por meio deste TERMO DE ADESÃO, declara ter conhecimento de todas as suas responsabilidades e obrigações em relação aos serviços contratados, bem como ter conhecimento de todas as regras para utilização dos serviços, não restando nenhum ponto em aberto.

1.9 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Instrumento, salvo se o CLIENTE TEM SAÚDE desejar utilizar sua prerrogativa do artigo 101, inciso I do CDC.

1.10 E por estarem assim justos e contratados, o CLIENTE TEM SAÚDE aceita eletronicamente o presente Instrumento, marcando seu aceite no site, no ato da contratação do Cartão TEM Saúde.
Importante: As condições de uso do produto e serviços foram analisadas pelo CLIENTE, através da leitura integral deste instrumento e do REGULAMENTO TEM, antes da contratação do CARTÃO TEM, sem prejuízo de que qualquer dúvida adicional que venha a surgir poderá ser solucionada na Central de Atendimento no 4000 1640 para capitais e regiões metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades.